Descrição: Alvará de Licença para reforma com ou sem acréscimo de área construída existente. No caso de reforma e/ou ampliação acima de 50% da área total construída, será considerada como construção nova, devendo o projeto atender a todas as disposições legais. Documentação Exigida/Informações:
• Requerimento Padrão, preenchido, sem rasuras, fornecido pela SUCOM;
• Comprovante de quitação ou de pagamento da parcela atualizada do IPTU (cópia);
• Escritura ou Contrato de Compra e Venda registrado no cartório de imóveis (cópia);
• Autorização do proprietário do imóvel quando o nome do requerente não constar da escritura;
• Convenção registrada em cartório de imóveis e Ata da Assembléia autorizando a obra em caso de empreendimento em forma de condomínio (cópia);
• Alvará de Construção ou "Habite-se" da construção existente (cópia);
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do CREA-BA do autor do projeto
• Arquitetônico,do responsável técnico e do autor do projeto da Central de GLP;
• Especificação sumária de materiais utilizados;
• Projeto assinado, pelo proprietário e pelo responsável técnico pelo projeto e/ou construção, constando nome por extenso, n.º CREA/BA e n.º SUCOM, em todas as plantas:
• Planta de Localização com referências, assinada pelo responsável técnico ou Proprietário, em 03 (três) vias;
• Planta de Situação, 3(três) vias, contendo:
• limites do terreno com suas cotas exatas e posições do meio fio;
• orientação do terreno em relação ao norte verdadeiro;
• delimitação da edificação, no terreno, devidamente cotada;
• indicação da existência de edificações e/ou atividades vizinhas com número de porta;
• índices: Utilização - IU, Ocupação - IO e Permeabilidade do terreno - IP;
• área construída total e por pavimento;
• área acrescida;
• área ocupada, área terreno e área permeável;
• área construída para efeito de cálculo do índice de utilização;
• número de unidades imobiliárias especificadas por grupo de uso, caso haja acréscimo de Unidades Imobiliárias;
• indicação da fração ideal do terreno, quando se tratar de empreendimento em condomínio; • Planta de Situação, com esquema de esgoto, quando houver acréscimo de sanitários, em 02(duas) vias;
• Planta Baixa dos diversos pavimentos, com as convenções relativas a ampliação e reforma (elementos a manter = linha cheia; elementos a demolir = linha tracejada e elementos a executar = linha cheia e sombreado), em 02 (duas) vias;
• Planta de cortes ou seções longitudinais e transversais, escala 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e referência de nível - RN, em 02 (duas) vias;
• Planta de elevação de fachadas voltadas para os logradouros, caso haja alteração de fachada, em 02 (duas) vias;
• Disquete, quando o projeto for apresentado em AUTOCAD;
• Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela SEFAZ;
• Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM;
• Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros.
OBS.: A ART do responsável técnico deverá ser apresentada até a emissão do Alvará
Taxas Até 50% R$ Acima de 50% R$
Expediente 7,72 7,72
Taxa de Licença para Execução (por m2 da área):
Tipo Alto Luxo 3,76 5,11
Tipo Luxo 2,61 3,76
Tipo Médio e bom 1,98 3,03
Tipo Popular 1,36 1,88
Obs.: Para Reforma e/ou Ampliação acima de 50% da área total construída, a taxa de licença será calculada sobre a área total.
Estas informações são da SUCOM Salvador/Bahia, veja se na sua cidade existe alguma diferença.
